Projeto de Lei nº 13749/2022
Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos.
Projeto de Lei nº 13722/2022
Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social nas Favelas e Comunidades.
Projeto de Lei nº 13707/2022
Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.
LEI 9844, de 20/10/2022
Projeto de Lei nº 13690/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.
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